Regras para o dia do voto

Por: Izabel Torres

Está se aproximando o dia das Eleições Gerais de 2022 e, pelo Brasil, todos estão ansiosos para se dirigirem às seções eleitorais – em muitos casos, pela primeira vez na vida – para escolher os líderes do país e dos estados pelos próximos quatro anos.

Por isso, é importante estar por dentro do que pode e do que não pode ser feito na hora de ir votar de acordo com as Normas pelas Resoluções TSE nº 23.669/2021, que regulamenta os atos gerais dos pleitos de outubro, e nº 23.610/2019, que trata da propaganda eleitoral.

Na hora de ir votar é Importante que você separe a documentação necessária; o título eleitoral (vale a versão digital do aplicativo e-Título ou o documento impresso no Autoatendimento do Eleitor) e um documento oficial com foto, que pode ser o RG, CNH, passaporte, certificado de reservista, carteira de trabalho ou carteiras emitidas por órgãos de classe, como da OAB, Crea, CAU, CFM, etc.

Ao chegar à seção eleitoral designada (cujo endereço pode ser consultado no Portal do TSE), o eleitor deverá esperar na fila a sua vez de votar.

No dia da votação, o eleitor pode manifestar a convicção político-ideológica de forma individual e silenciosa. Isso significa que é permitido o uso de bandeiras, broches, dísticos, adesivos e camisetas. Contudo, é proibido promover aglomerações com pessoas uniformizadas ou portando quaisquer insígnias que identifiquem candidata ou candidato, partido, coligação ou federação.

E, é claro, é proibido abordar, aliciar ou tentar persuadir as pessoas que estiverem indo votar, ou ainda distribuir brindes ou camisetas, sob pena de cometer o crime de boca de urna, previsto no artigo 39, parágrafo 5º, inciso II da Lei nº 9.504/1997, a Lei das Eleições.

A pena prevista para esses casos é detenção de seis meses a um ano, conversíveis à prestação de serviços à comunidade e multa.

É expressamente proibido levar para a cabine de votação aparelho de celular, walkie-talkie, radiotransmissores ou outros equipamentos de telecomunicação, nem câmera fotográfica, filmadoras ou qualquer outro objeto que possa comprometer o sigilo do voto. Se a eleitora ou o eleitor for flagrado usando algum desses equipamentos na cabine de votação, incorrerá em crime eleitoral previsto no artigo 312 do Código Eleitoral, com pena prevista de até dois anos de detenção.

Por: Izabel Torres

TSE chama a atenção para as novas normas para enquetes e sondagens de opinião pública.

A partir do próximo dia 15 está proibida a realização de enquetes e sondagens sobre as Eleições de 2022, de acordo com a Resolução 23.600/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que consta do Calendário Eleitoral.
“Segundo a norma, enquete ou sondagem é o levantamento de opiniões sem plano amostral, que dependa da participação espontânea da parte interessada, e que não utilize o método científico para sua realização, quando apresentados resultados que possibilitem ao eleitorado inferir a ordem dos candidatos na disputa”.
Devemos lembrar que, a última vez em que as enquetes e sondagens foram permitidas nas eleições municipais de 2012, tiveram sua divulgação condicionada a informação clara de que se tratava de um mero levantamento de opiniões, sem controle de amostragem científica.

Já no ano de 2021 essa norma sofreu algumas alterações, uma delas foi a determinação de que esse tipo de levantamento fosse apresentado ao público como uma pesquisa eleitoral, ou seja, reconhecida como pesquisa de opinião pública sem registro na Justiça Eleitoral.

Os responsáveis por veículos de comunicação em massa e outros meios, além dos próprios candidatos e envolvidos diretamente numa campanha eleitoral devem ficar atentos a outra mudança; está previsto que a partir do dia 15 de agosto o poder de polícia pode ser exercido contra a divulgação de enquetes, mediante a expedição de ordem para que sejam removidas sob pena de crime de desobediência, sem prejuízo de eventual representação cabível anteriormente.

Vale lembrar que, esse tipo de levantamento deveria ser punido com o pagamento de multa, mas diante das alterações, o poder de polícia não autoriza mais a aplicação de ofício pela juíza ou pelo juiz eleitoral, de multa processual ou disfunção a ser aplicada em representação.

Ainda de acordo com as novas normas, a divulgação de enquetes ou sondagens a partir do dia 15 de agosto é tratada de natureza administrativa, portanto o caso deverá tramitar no processo judicial eletrônico de primeiro grau da Justiça Eleitoral, na classe processual notícia de irregularidade da propaganda eleitoral.

Izabel Torres com informações do TSE

Um projeto de lei de autoria do Poder Executivo nem precisou chegar à Câmara de Vereadores para que fosse instalada uma confusão entre parlamentares alinhados e de oposição ao prefeito José Carlos do Pátio (PSB). A proposta trata do reajuste aos servidores da Educação e, já de imediato, segue alvo de protestos por parte do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, o Sispmur, além da ala, na Casa de Leis, contrária tanto aos números quanto à tramitação da pauta em regime de urgência.

Após uma reunião na Prefeitura, na manhã desta quarta-feira (8), o vereador Reginaldo Santos (SD) adiantou ao parlamento o que, conforme era esperado, constaria no projeto prestes a ser encaminhado pela Prefeitura aos vereadores na Sessão Ordinária. O documento viria acompanhado de uma comissão da Prefeitura escalada para debater a proposta.

Na Tribuna, o líder do prefeito mencionou, então, a suspensão da sessão ordinária para uma reunião junto aos representantes assim que chegassem. Logo após, já na retomada do expediente, a tramitação do projeto em votação única. A segunda parte da fala, porém, não foi bem aceita.

Em resposta, os vereadores Subtenente Guinancio (PSDB), Junior Mendonça (PT) e investigador Gerson (MDB) se manifestaram contrários ao regime de urgência, alegando ser necessário tempo para a apreciação do projeto, bem como dos números propostos pela Prefeitura a título de reajuste não linear aos profissionais da Educação. Na forma regimental, o projeto passaria por duas votações antes de ser devolvido para a sanção do Executivo.

Outro ponto da crítica se deu pelo argumento de que, novamente, a Prefeitura se omitiu em convocar os servidores para o diálogo. A vereadora Kalynka Meireles (Republicanos) chegou a falar em falta de respeito do prefeito para com as categorias e com os vereadores. Antes, porém, ocorreu o bate-boca.

A BRIGA

Na Tribuna da Câmara, logo após a primeira fala do vereador investigador Gerson (MDB), Reginaldo cobrou a “mesma altivez lá na reunião [ocorrida na Prefeitura], porque depois (da reunião) coube a mim. Não busquei fugir do debate e da discussão. Antes de ser líder do prefeito, eu sou servidor de carreira”, rebateu. Guinancio tomou a palavra e criticou o que chamou de subserviência, em uma reposta direta ao discurso de Reginaldo.

Gerson, na sequência, corroborou a crítica de Guinancio.

Em seguida, o situacionista Nenzão subiu à Tribuna e disparou em alto e efusivo tom contra os parlamentares que haviam acabado de atacar a fala de Santos. Durante o discurso, porém, o recém chegado à Casa de Leis mencionou expressões como “reuniãozinha fechada” e “coisinha escusa” sobre a reunião junto à comissão, já que os parlamentares não haviam comparecido ao encontro ocorrido mais cedo, na Prefeitura. “Fui participar da reunião [na Prefeitura] com muita transparência e muita clareza. E esta Casa tem que parar e se auto avaliar. Eu não participo de coisas escusas. Não estou aqui para ser convocado para coisas escusas, Guinancio [se referiu ao colega] (…) Sou defensor do serviço público. (…) Hoje eu vi o líder do prefeito [Reginaldo Santos] fazer a defesa do servidor público com muita altivez na frente do prefeito. E não foi nenhuma defesa escusa. E nós temos que ser francos e verdadeiros. (…) Não me coloque neste balaio. Não vim pra cá para tratar de nenhum assunto na ilegalidade. Não comungo desta ideia. Não admito, enquanto eu estiver neste parlamento, qualquer suspeição sobre a minha participação”, disse.

Foi o estopim. O clima na Câmara esquentou, especialmente por parte de Guinancio, que se sentiu atacado pela fala de Nenzão.

O presidente da Câmara, vereador Roni Magnani (PSB) interveio, mas sem sucesso. Acabou no meio da discussão, com direito ao tucano de encontro à sua cadeira, no centro da Mesa Diretora. Outro vereador, Adonias Fernandes (MDB), que presidiu parte da sessão, segurou o colega, até que Guinancio se retirou do Plenário.

O PROJETO

Contrário ao reajuste proposto pela Prefeitura, o Sispmur elaborou um documento a título de contraproposta. O sindicato defende o reajuste linear, com base no percentual de 18,17%, a todos os profissionais da Educação municipal.

Rebate, ainda, a afirmação do Executivo divulgada à imprensa nesta semana de que o reajuste proposto pelo sindicato causaria impacto negativo às contas públicas. Segundo o Sispmur, os valores foram validados pelo Instituto de Previdência dos servidores, o Impro.

Segundo a Prefeitura publicou via assessoria de imprensa, “o índice de reajuste linear proposto pelo sindicato alcança a casa dos 18%, o que representa um impacto na folha de pagamento de mais de R$ 12 milhões por ano, o dobro da proposta do município. Esse valor alto preocupa ainda mais os gestores da Prefeitura porque inviabilizaria a realização de um concurso público”, disse. “A expectativa do município é realizar um novo concurso para professores com cerca de 700 vagas, o que geraria uma despesa de 43 milhões no ano. Da forma linear que está sendo proposta pelo Sindicato o município não consegue atender os docentes dos anos iniciais, ficando um valor alto para os que estão no fim da carreira e baixo para os que estão iniciando que são a grande maioria na rede”.

Ainda conforme a publicação, a proposta do município é fazer o realinhamento dos salários de forma escalonada por grupos de profissionais: os graduados, qualificados e com especialização; os que têm mestrado; e os que têm doutorado. No caso do professor, apenas com graduação por exemplo, a proposta do município eleva o salário a R$ 3.846,09, piso maior que o Nacional e diferente dos R$ 2.932,06 pagos em dezembro do ano passado.

Os secretários municipais de Educação, Finanças, Gestão de Pessoas e de Planejamento fazem parte da comissão que está tratando das propostas e continuam durante essa semana em reuniões com o Sispmur e os vereadores para entrar em um consenso sobre os valores do reajuste.

OUTRA BOMBA

Na semana passada, com casa cheia, a sessão ordinária da Câmara de Vereadores foi marcada pela mobilização de servidores públicos, que aguardavam no plenário a retirada do Projeto de Lei 033/2022, de autoria do Poder Executivo, previsto para votação em regime de urgência, que “altera a Lei Complementar nº 226 de 28 de março de 2016, visando adequar a quantidade de vagas por perfis, bem como estabelecer as atribuições dos respectivos perfis e da outras providências”. Na prática, a proposta poderia extinguir mais de 1 mil cargos administrativos. A pauta foi retirada após decisão da Justiça.

Fonte: AgoraMT

Eleitoras e eleitores brasileiros têm até hoje para tirar, regularizar ou transferir o título de eleitor. O prazo para solicitar qualquer alteração no cadastro eleitoral ou resolver pendências com a Justiça Eleitoral vence nesta quarta-feira (4). A partir do dia 5 de maio, não será possível realizar nenhuma operação relacionada ao título eleitoral. A regra está prevista no artigo 91 da Lei nº 9.504/97, que determina a suspensão dos alistamentos e transferências nos 150 dias que antecedem o pleito.

Faça tudo pela internet

A boa notícia é que todas as operações podem ser feitas pela internet, sem necessidade de comparecer ao cartório eleitoral. Confira o passo a passo e esteja apta ou apto para votar nas Eleições Gerais de 2022, marcadas para os dias 2 (primeiro turno) e 30 de outubro (eventual segundo turno).

Alistamento

O primeiro título de eleitor pode ser emitido na página Autoatendimento do Eleitor, por meio da opção “Tire seu título”. Como prova de identidade, serão solicitados: uma selfie segurando um documento oficial com foto; imagens de frente e verso do mesmo documento; e um comprovante de residência (conta de água, luz, celular ou carnê de IPTU, por exemplo).

Sobre o certificado de quitação militar, segundo a Resolução TSE nº 23.659/2021, artigo 35: “A apresentação desse documento somente é obrigatória para alistandos do gênero masculino que pertençam à classe dos conscritos”.

Regularização

Antes de regularizar o título, a pessoa deve consultar a situação eleitoral acessando o Autoatendimento do Eleitor. Basta clicar em “Atendimento ao Eleitor” e, na lista que aparecer, escolher a opção “Consulte a Situação do Título Eleitoral”. Surgirá uma pequena tela, solicitando dados. Após preencher, é só clicar em “Entrar”.

Caso esteja irregular, vá até a página Quitação de Multas e role a tela até o final para preencher a parte chamada “Consulta de débitos do eleitor”. Na sequência, clique em “Consultar”. Serão exibidos os débitos. Veja se prefere emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU), que deve ser quitada no Banco do Brasil, ou se quer seguir pela opção “Pagar”. Ao escolher essa opção, a pessoa será direcionada para a página do PagTesouro e poderá optar pelo pagamento por Pix ou cartão de crédito. Quem optar pelo pagamento com cartão de crédito será redirecionado para o Mercado Pago ou PicPay. Ao optar pelo Pix, será gerado um QR Code ou um código, que pode ser usado para quitar o débito.

Depois do pagamento (não é necessário enviar comprovante), é necessário regularizar a situação eleitoral. Para isso, volte à página de Autoatendimento – Atendimento ao Eleitor e opte por “Regularize seu título eleitoral cancelado ou suspenso”. Clique em “Sim” para prosseguir. Na página “Atendimento a distância pelo Título Net”, procure por “Iniciar seu atendimento a distância”, selecione o estado em que reside e preencha todos os dados pessoais solicitados.

Será necessário apresentar uma selfie segurando um documento oficial com foto; imagens de frente e verso do mesmo documento; e um comprovante de residência (conta de água, luz, celular ou carnê de IPTU, por exemplo).

Confira o passo a passo em vídeo feito pela TV TSE.

Transferência

A alteração do domicílio eleitoral também pode ser feita pelo Autoatendimento do Eleitor. Para solicitar a transferência, é preciso residir na cidade há pelo menos três meses, não ter débitos com a Justiça Eleitoral e não ter transferido ou tirado a primeira via do título nos 12 meses anteriores. A alteração do domicílio eleitoral também pode ser feita pelo Autoatendimento do Eleitor.

Para isso, basta acessar a página Atendimento ao Eleitor e clicar em “Atualize seu endereço”. Você será redirecionado para a página “Atendimento a distância pelo Título Net” para dar andamento à sua solicitação. Busque pelo link “Iniciar seu atendimento a distância” e siga todos os passos indicados pelo sistema.

Confira o passo a passo em vídeo feito pela TV TSE.

Nome social

Pessoas transexuais ou travestis que pretendem usar o nome social podem acessar o menu Autoatendimento do Eleitor e clicar em “Inclua seu nome social”. O sistema redirecionará até a página “Atendimento a distância pelo Título Net”. Nesta página, é só clicar em “Iniciar seu atendimento a distância”, selecionar o estado em que mora e informar dados pessoais para dar prosseguimento ao pedido. A opção de inclusão do nome social aparecerá na segunda tela.

Confira o tutorial para incluir o nome social em vídeo feito pela TV TSE.

Acompanhamento

Qualquer que seja o requerimento, será preciso aguardar a análise dos dados enviados pela Justiça Eleitoral. Para verificar o andamento do processo, acesse Acompanhar Requerimento.

e-Título

Após o processamento dos dados, se não houver qualquer pendência, é só baixar o aplicativo e-Título no celular ou tablet e utilizar a versão digital do documento, dispensando-se o título em papel. O download do app é gratuito e pode ser feito pelo Google Play e App Store. O aplicativo funciona tanto no sistema operacional Android quanto no iOS.

Fonte: TSE. JUS

Importante iniciativa para estreitar o contato com a população, a Ouvidoria Municipal de Saúde de Rondonópolis disponibiliza três canais de atendimento, registrando reclamações, denúncias, pedidos de informações e sugestões referentes aos serviços prestados nas unidades de saúde do município.

Os atendimentos acontecem de forma presencial de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, na sala da ouvidoria, que fica localizada no térreo do Paço Municipal, na Vila Aurora. Outras opções disponíveis para diálogo com a população são pelo whatsApp (66) 98413-1385 e o telefone 0800-6465100, também de segunda a sexta, das 7h às 11h e das 13h às 18h.

“É importante que o cidadão utilize o serviço da Ouvidoria sempre que precisar, pois encaminhamos todas as manifestações aos setores competentes para análise e providências. Em seguida, essas manifestações retornam para a Ouvidoria e entramos em contato com o cidadão, dando a ele a resposta solicitada”, disse a coordenadora do Departamento de Ouvidoria, Claudiane Martins.

Ela ressalta que é a ouvidoria trata-se de uma ferramenta gratuita que atua como espaço de participação e controle. Segundo a coordenadora, a manifestação dos usuários colabora para melhoria da qualidade dos serviços públicos de saúde ofertados pelo município.

“Somos um canal de comunicação encarregado de fazer a mediação entre o cidadão e a Secretaria Municipal de Saúde. Além de colher sugestões e tirar dúvidas, a função da ouvidoria é receber as reclamações, redistribuí-las  aos setores competentes e cobrar a resolução ou resposta das demandas registradas”.

Fonte: Site Primeira Hora